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Benefícios Fiscais

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Os “Benefícios Fiscais” são regimes especiais de tributação que envolvem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria colectável, amortizações e/ou outras medidas fiscais desta natureza

Características

Os benefícios fiscais tanto podem ser deduzidos dos rendimentos declarados, enquanto os outros subtraem-se directamente do montante da colecta.

Exemplos de benefícios fiscais mais relevantes abatidos do montante da colecta:

  • a Educação que engloba despesas de educação do agregado familiar;
  • a Habitação, que implica os juros e as amortizações ou as rendas de habitação permanentes;
  • a Saúde, que engloba as despesas incluindo juros de dívidas.

Exemplos de benefícios fiscais abatidos ao rendimento:

  • Aplicações a prazo (inclusive os PPR);
  • Acções;
  • Pensões;
  • Quotas Sindicais;
  • Donativos a instituições.
Link útil

PPR

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