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Capacidade

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“Capacidade” é a aptidão que uma pessoa tem para exercer os seus direitos como sujeito activo ou passivo ou de contrair, por si ou por outrem, obrigações. Nesse sentido, a capacidade de direito é inerente ao ser humano, embora às vezes o seu titular esteja impedido de exercer os seus direitos em virtude de restrições físicas, mentais e incapacidades que a lei elenca.

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